A promessa está feita. No dia 3 de agosto de 2014, o Brasil estará livre dos lixões a céu aberto, presentes em quase todos os municípios brasileiros. Pelo menos é isso que define, no papel, o artigo nº 54 da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), regulamentada por Decreto Presidencial no finalzinho do ano passado.
No mesmo 2014 também ficará proibido colocar em aterros sanitários qualquer tipo de resíduo que seja passível de reciclagem ou reutilização. Teoricamente todos os municípios brasileiros terão que se adequar à nova legislação e criar leis específicas para a implantação da coleta seletiva.
Não é só isso. A partir da assinatura do decreto (23/12/2010), a União, por meio do Ministério do Meio Ambiente (MMA), tem prazo de 180 dias para elaborar a proposta preliminar do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20 anos, devendo ser atualizado a cada quatro.
A proposta do plano será submetida à consulta pública, pelo prazo mínimo de 60 dias.
Atualmente, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) estabelece, por meio de Resolução, os procedimentos para o descarte ambientalmente correto de quatro grupos de resíduos: os pneus (Resolução 362/2005); pilhas e baterias (Resolução 257/1999); óleos lubrificantes (Resolução 258/1999); e embalagens de agrotóxicos (Resolução 334/2003 e Lei nº 9.974/2000).
Os acordos setoriais ou os termos de compromisso servirão para revalidar ou refazer os que estão definidos nas resoluções e leis em vigor.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos, aprovada em agosto de 2010, contém as diretrizes para a gestão, o gerenciamento e o manejo dos resíduos sólidos.
Ela também incentiva os fabricantes a adotar procedimentos adequados à produção de produtos não agressivos ao ambiente e à saúde humana e à destinação final correta dos rejeitos da produção.
Contra a corrente
Apesar dos avanços, o decreto assinado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, traz alguns pontos vagos. Este é o caso das metas para a reciclagem de embalagens e outros itens, como lâmpadas e eletroeletrônicos, que não foram impostas e nem tampouco definidas como vão funcionar.
O plano deve ser elaborado até junho por um grupo de técnicos e dirigentes de 12 ministérios, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente (MMA). Mas a nomeação deste grupo só deve sair em fevereiro. Para um projeto (lei 1991/07), que ficou parado no Congresso Nacional por 18 anos (e agora institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos), antes tarde do que nunca
